quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 E 665 E AS MUDANÇAS NOS BENEFÍCIOS

Bem, pessoal, como prometi, vou comentar as mudanças trabalhistas e previdenciárias propostas pelo governo, através das Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014.


Como em “Encaixotando Helena”, vamos por partes – neste caso, vamos por benefício. Vou explicar o que mudou e, no final, deixar minha opinião sobre as alterações.

ABONO DO PIS

Para receber
Como era: ter trabalhado o mínimo 30 dias no ano anterior, e recebido salário médio de até dois salários mínimos.
O que mudou: o tempo trabalhado, agora, tem que ser de, no mínimo, 180 dias (seis meses) no ano anterior. A média continua de dois salários mínimos.
Valor
Como era: sempre um salário mínimo, independentemente do tempo trabalhado.
O que mudou: agora o pagamento será proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior: se trabalhou seis meses, por exemplo, receberá apenas meio salário mínimo. Só receberá o valor integral (um salário mínimo) quem tiver trabalhado os 12 meses do ano anterior.
Vale a partir de quando: já está valendo.

AUXÍLIO-DOENÇA
Tempo pago pela empresa
Como era: para empregado, os 15 primeiros dias eram pagos pela empresa, e o resto pelo INSS.
O que mudou: o prazo pago pela empresa aumentou de 15 para 30 dias. O INSS só pagará a partir do 31º dia.
Valor
Como era: 91% do salário-de-benefício (salário-de-benefício é a média dos 80% maiores salários, apurados a partir de julho de 1994).
O que mudou: a regra de cálculo é a mesma, porém o valor a ser pago não poderá ser superior à média dos últimos 12 salários do trabalhador.
Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Tempo pago pela empresa
Como era: para empregado, os 15 primeiros dias eram pagos pela empresa, e o resto pelo INSS.
O que mudou: o prazo pago pela empresa aumentou de 15 para 30 dias. O INSS só pagará a partir do 31º dia.
Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.
Na prática, só é concedido após o auxílio-doença. Logo, não mudou nada.

PENSÃO POR MORTE
Carência
Como era: não tinha carência.
O que mudou: passa a ter carência de 24 contribuições, exceto nos casos em que o segurado estava recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e também nos casos de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.
Quem tem direito
Como era: cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, enteado e menor tutelado; não havendo estes, os pais, se comprovarem que dependiam do falecido; na ausência destes, o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido, se comprovar que dependia do falecido.
O que mudou: se o dependente for condenado por crime doloso que resultou na morte do segurado, perde o direito à pensão. O cônjuge ou companheiro só terá direito se o casamento ou a união estável tiver se iniciado pelo menos dois anos antes do óbito, com duas exceções: 1) se o falecimento ocorreu por acidente posterior ao início do casamento ou da união estável; e 2) se o cônjuge ou companheiro estiver inválido. Nestes casos, terá direito à pensão mesmo se estiverem juntos a menos de dois anos.
Vale a partir de quando: no caso do crime doloso, já está valendo. Para os demais casos, a partir do dia 14.01.2015.
Valor da pensão
Como era: se o falecido era aposentado, 100% da aposentadoria; se ele não era aposentado, apurava-se uma aposentadoria por invalidez na data do óbito, e 100% desta aposentadoria seria o valor da pensão.
O que mudou: voltou uma regra antiga: a pensão cai para 50%, mais 10% para cada dependente, não podendo ultrapassar 100%. Ex: se o falecido deixar apenas a viúva, a pensão será de 60% (50% + 10% da dependente). Se deixar viúva e um filho, 70%.
Regra nova sobre órfãos: se o filho, dependente, for órfão de pai e mãe (ou seja, já não tinha um dos pais, e o outro faleceu, deixando-lhe a pensão por morte), e ainda não recebe pensão, o valor do benefício será acrescido de mais 10%. Exemplo: Filho já era órfão de mãe, não era pensionista, e fica órfão de pai: terá direito a 70% de pensão (50% + 10% do dependente + 10% por ser órfão de pai e mãe). Se forem dois filhos, 80% (50% + 20% dos dois dependentes + 10% por serem órfãos de pai e mãe).
Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.
Tempo de recebimento
Como era: para o cônjuge, vitalício, encerrando apenas se ele tiver direito a outra pensão; para os demais dependentes inválidos, também vitalício; para os filhos, pagamento até aos 21 anos.
O que mudou: teve mudança apenas para o cônjuge ou companheiro, que ficou assim: se for inválido, continuará sendo vitalícia. Caso contrário, vai depender da expectativa de sobrevida (apurada pelo IBGE) do cônjuge que receberá a pensão:
  • Se a expectativa for de menos de 35 anos (ter hoje, no mínimo 45 anos de idade), a pensão será vitalícia.
  • Se a expectativa ficar entre 35 e 40 anos (ter hoje, de 39 a 44 anos de idade), a pensão será paga por 15 anos.
  • Se a expectativa ficar entre 40 e 45 anos (ter hoje, de 33 a 38 anos de idade), a pensão será paga por 12 anos.
  • Se a expectativa ficar entre 45 e 50 anos (ter hoje, de 28 a 32 anos de idade), a pensão será paga por nove anos.
  • Se a expectativa ficar entre 50 e 55 anos (ter hoje, de 22 a 27 anos de idade), a pensão será paga por seis anos.
  • Se a expectativa for superior a 55 anos (ter hoje, no máximo 21 anos de idade), a pensão será paga por apenas três anos.

Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.

AUXÍLIO-RECLUSÃO
Exatamente as mesmas mudanças da pensão por morte.

SEGURO-DESEMPREGO
Direito ao seguro
Como era: bastava ter trabalhado os últimos seis meses, para receber quatro parcelas.
O que mudou: vai depender. Se a pessoa nunca recebeu este seguro, tem que trabalhar no mínimo um ano e meio para ter direito, e receberá a quatro parcelas; se trabalhou mais de dois anos, terá direito a cinco parcelas. Se o trabalhador já recebeu o seguro uma vez (ou seja, for pedir pela segunda vez), terá que trabalhar no mínimo um ano após o término do primeiro seguro-desemprego, e terá direito a quatro parcelas; se trabalhar pelo menos dois anos, terá direito a cinco parcelas. Caso este trabalhador já tenha recebido seguro-desemprego em duas ou mais oportunidades, terá que trabalhar no mínimo seis meses após o último recebimento; se trabalhou de seis a 11 meses, receberá três parcelas; se trabalhar de 12 a 23 meses, quatro parcelas; se trabalhar 24 meses ou mais, terá direito a cinco parcelas.
Vale a partir de quando: 1º de março de 2015.

Minha opinião:
Em primeiríssimo lugar, precisamos entender o que é Seguridade Social e como ela se mantém. A Constituição Federal criou um Sistema para centralizar todas as ações referentes à Previdência Social, Assistência Social e Saúde, e criou uma série de tributos para ser usados exclusivamente para sustentar este Sistema. Destes recursos, o governo tem autorização para “desviar” oficialmente 10% para outras áreas, é a chamada DRU – Desvinculação de Receitas da União. No ano de 2013, de acordo com a ANFIP, a Receita da Seguridade Social somou R$ 651 bilhões. Descontados os pagamentos de benefícios e despesas, restaram R$ 76 bilhões, sem contar a DRU. Como a DRU é de 10%, dos R$ 651 bilhões o governo pode “desviar” até R$ 65 bilhões. Como o superávit foi de R$ 76 bilhões, ainda sobram R$ 11 bilhões. Logo, não há espaço para se falar em déficit no Sistema; mesmo com o “desvio” oficial, ainda sobram R$ 11 bilhões. Quando o governo diz que precisa economizar, não faz sentido, pois há sobra no caixa, e este dinheiro NÃO PODE SER DESVIADO PARA OUTRAS ÁREAS. Ou seja, se economizar na Seguridade, este dinheiro continuará na Seguridade... Percebe que não faz sentido?
Em segundo lugar, a restrição do Abono do PIS é outro absurdo: o chamado 14º Salário foi criado durante a ditadura militar, que também estabeleceu um tributo específico, pago pelas empresas, para custeá-lo. A Constituição já restringiu o direito aos rendimentos, e agora limita-se também o próprio abono... Ridículo.
Em terceiro lugar, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez: penso que aumentar o tempo de responsabilidade da empresa no pagamento do auxílio-doença para 30 dias é um peso muito grande. Pagar 15 dias para o empregado sem trabalhar já é pesado para a empresa; aumentar para 30 dias é um verdadeiro absurdo. E com o superávit do sistema, não há justificativa para a mudança. Sobre o valor do auxílio-doença, imagine que até dois anos atrás o trabalhador recebia um salário alto, foi demitido, passou a receber um salário bem inferior, sofre um acidente e vai receber auxílio-doença: a renda, antes, levava em consideração também os altos salários recebidos no emprego anterior; agora, a renda ficará limitada ao seu salário atual. Se por um lado mantém a renda atual, por outro lado desconfigura o fator “previdência”: afinal, o segurado contribuiu para ter direito ao valor atual. Restringir o valor, a meu ver, é um confisco.
Em quarto lugar, a pensão por morte: se, por um lado, a viúva jovem teria condições de se manter, não precisando receber pensão vitalícia, por outro lado esqueceram-se das reais condições de vida do brasileiro: a garota fica grávida aos 15 anos, casa-se aos 16, aos 20 já tem quatro filhos e fica viúva: ela não terá condições de manter esta criançada sem a pensão. Receber pensão por apenas três anos não vai resolver a vida desta família que, fatalmente, cairá para aos benefícios assistenciais. A única mudança interessante na pensão foi de não dar mais direito no caso de o assassino do segurado ser também seu dependente. Ou seja, nada de matar o marido ou os pais para receber pensão do INSS! As restrições ao auxílio-reclusão também são interessantes, acompanhando as mesmas restrições da pensão.
Por fim, o seguro-desespero: penso que a restrição é interessante, evitando a chamada “indústria do seguro-desemprego”. Mas, novamente, reporto-me ao Superávit do Sistema para lembrar que não há necessidade de se restringir nenhum benefício.
O que vejo, ao fim e ao cabo, é que pretende-se reduzir os benefícios trabalhistas e previdenciários, pois seu recebedor sabe que contribuiu diretamente para o custeio, através de suas contribuições ao INSS, normalmente descontadas nos salários, e assim “empurrar” as pessoas para a Assistência Social, forçando o assistencialismo tão característico dos últimos governos. Há um sentimento maior de “bondade governamental” na assistência social do que na previdência e no seguro-desemprego... Bem, como disse, é a minha opinião.

Com todas estas mudanças, se for possível tenha um FELIZ 2015.

Um abraço e até a próxima!

13 comentários:

  1. Concordo Emerson, que a única mudança interessante na pensão por morte, foi em não dar mais direito no caso de o assassino do segurado ser também seu dependente. Diria que uma mudança necessária e esperada.

    Preocupa-me muito a situação das pequenas empresas, que com esse aumento de 15 para 30 dias de pagamento de salário sem a contraprestação, venham a sucumbir.

    Que venha 2015!

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    1. Pois é, tenho a sensação de que foram colocadas medidas como esta do assassino na esperança de que as outras passem junto... rs

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  2. Me bateu uma dúvida aqui no caso das pensões por morte ... isso começa a valer apenas para as pessoas que ficarem viúvas a partir de 1º de março de 2015 ou retroagirá para as que já são e já recebem a pensão por morte??

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    1. Rafa, quem já recebe tem direito adquirido, não muda nada. As novas regras são apenas para as novas pensões.

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  3. Concordo com relação a "indústria do seguro desemprego, já quanto as demais e absurdas alterações discordo. Uma solução possível e prevista na lei seria a revisão das aposentadorias por invalidez, desde que respeitadas as reais condições de saúde do segurado, com perícias idôneas e dentro das especialidades. Somos sabedores de que nesse seguimento exitem muitas fraudes. Por fim desejo-lhe um Feliz 2015.

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  4. Estou a 3 anos recebendo auxilio doenca o qual foi calculado conforme media de 80% mais altas contribuicoes este ano tenho que agendar pedido de prorrogacao .se o meu auxilio for prorrogado ou convertido em aposentadoria por invalidez as novas regras me afetarao?

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  5. Estou a 3 anos recebendo auxilio doenca o qual foi calculado conforme media de 80% mais altas contribuicoes este ano tenho que agendar pedido de prorrogacao .se o meu auxilio for prorrogado ou convertido em aposentadoria por invalidez as novas regras me afetarao?

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    1. Tina, se o auxílio for apenas prorrogado, sem alterações - pois trata-se do mesmo benefício. Agora se for convertido em aposentadoria por invalidez, trata-se de um novo benefício e, então, as novas regras poderão ser aplicadas.

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  6. Estou a 1 ano e 2meses recebendo auxilio doença por a acidente de trabalho se o meu auxilio for prorrogado ou convertido em aposentadoria por invalidez as novas regras me afetarão?

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  7. Muito obrigado por responder a minha duvida.eu gostaria de saber se o valor do auxilio doenca conta ma hora do calculo para aposentadoria por invalidez?

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  8. OI! Tenho uma dúvida referente ao tópico "meu patrão morreu de 2009".

    Trabalhei numa empresa que está fechada. A "empresa morreu". Neste caso, há a possibilidade de minha carteira ser assinada ainda hoje, com data retroativa ao período em que nela trabalhei, desde que pagos todos os encargos trabalhistas e previdenciários?

    Att,

    Vinícius

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  9. OI! Tenho uma dúvida. Trabalhei numa empresa que está fechada. A "empresa morreu". Neste caso, há a possibilidade de minha carteira ser assinada ainda hoje, com data retroativa ao período em que nela trabalhei, desde que pagos todos os encargos trabalhistas e previdenciários?

    Att,

    Vinícius

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